Foi publicado no DOE do dia 28/10/05, com circulação no dia 08/11/05, as Alterações 951 e 952 que trata sobre crédito presumido na área de massas alimentícias e biscoitos, conforme segue em nosso comentário abaixo:
Alteração 951 - Determina que o benefício da aplicação interna da alíquota de 7% (sete por cento) prevista na alínea "e" do art. 1 do Anexo 2 do RICMS/SC, não se aplica... (continua)
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